Estabelecimentos penais de MS são visitados pelo MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura)

| SECOM/TJMS


Foto: Divulgação

Representantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) estiveram em Mato Grosso do Sul para, em missão conjunta com o Poder Judiciário, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e a Pastoral Carcerária de MS, realizar inspeções no Estabelecimento Penal Feminino Irmã Zorzi, em Campo Grande, e na Penitenciária Estadual de Dourados.

A comitiva foi recepcionada no Salão Pantanal, do Tribunal de Justiça, pelo juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, coordenador da COVEP/GMF/MS, que recebeu os peritos Ana Valeska e José Ribamar (MNPCT); Rafael Garcia Ribeiro, coordenador de Políticas Penitenciárias da Sejusp;  Tatiana Rezende Nassar, superintendente de Assistência Socioeducativa da Sejusp; o delegado André Matsushita Gonçalves; Aud de Oliveira Alves, diretor-presidente da Agepen; Juliana Marques Resende, coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), e Gabriela Guimarães Machado, consultora estadual em Audiência de Custódia pelo Programa Fazendo Justiça.

Participaram ainda da reunião o juiz Eguiliell Ricardo da Silva, da 3ª Vara Criminal de Dourados; a promotora de justiça Jiskia Sandri Trentin, os defensores públicos Cahuê Duarte e Mateus Augusto Silva; Rosilda Ribeiro, da Pastoral Carcerária de MS, e Maurício Henriques Porciuncula, chefe de cartório da 3ª Vara Criminal e de Execução Penal de Dourados.

A finalidade da inspeção foi mapear e levantar dados de pessoas LGBTIs que estão recolhidas no sistema prisional, em cumprimento de pena, e verificar eventuais violações e direitos que devem ser observados a essa população vulnerável nos espaços de privação de liberdade. Posteriormente, a intenção é encaminhar recomendações para o Governo de MS a fim de que sejam trabalhadas políticas públicas para uma efetiva proteção dessa população nos espaços de privação de liberdade.

Saiba mais – O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) foi criado pela Lei Federal nº 12.847/13 e é o órgão responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do artigo 3º do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.

O MNPCT é composto por 11 especialistas independentes (peritos), com acesso a centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, abrigos de pessoa idosa, instituições socioeducativas e centros militares de detenção disciplinar.

Constatadas violações, os peritos elaboram relatórios com recomendações para autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências. Sua instituição atende a compromisso internacional assumido em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).

O sistema tem um Comitê Nacional de Combate à Tortura composto por 23 integrantes, escolhidos e designados pelo Presidente da República, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.



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